Processo 0003173-61.2012.8.26.0309

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Necessário 0010706-63.2012.8.26.0053 0042213-42.2012.8.26.0053 Reexame Necessário 0010602-71.2012.8.26.0053 9001414-14.1995.8.26.0014 Ao Des. Oswaldo Luiz Palu Apelação 0003173-61.2012.8.26.0309 0015397-82.2012.8.26.0292 0021903-40.2012.8.26.0562 0037106-59.2011.8.26.0309 0060991-60.2012.8.26.0053 9001443-05.2011.8.26.0014 9001505-45.2011.8.26.0014 90

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Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 0003173-61.2012.8.26.0309 0015397-82.2012.8.26.0292 0021903-40.2012.8.26.0562 0037106-59.2011.8.26.0309 0060991-60.2012.8.26.0053 9001443-05.2011.8.26.0014 9001505-45.2011.8.26.0014 9001677-84.2011.8.26.0014 9001801-67.2011.8.26.0014 9001814-66.2011.8.26.0014 9002014-73.2011.8.26.0014 9002124-72.2011.8.

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ante: Prefeitura Municipal de Jundiai; Advogada: Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP); Apelado: Celia Barbosa Sassi; Advogada: Susane Pistrin Coan Casagrande (OAB: 206481/SP); 0003173-61.2012.8.26.0309; Apelação; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação : Mandado de Segurança; Nº origem: 309.01.2012.003173-7/000000-000; Assunto: Tratamen

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iro Andrade (OAB: 352431/SP) - Fabiana Buzzini Roberti (OAB: 210187/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 DESPACHO Nº 0003173-61.2012.8.26.0309/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: Prefeitura Municipal de Jundiai - Embargdo: Iracema de Matos Dias - Reconhecida a e

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José do Rio Preto - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto - Advogado: Ronaldo Bitencourt Dutra (OAB: 227059/SP) 0003173-61.2012.8.26.0309/50000 - Agravo Regimental - Jundiaí - Relator Oswaldo Luiz Palu - Agravante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Agravado: Iracema de Matos Dias - Advogado: Al

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Disponibilização: segunda-feira, 7 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1627 943 0003173-61.2012.8.26.0309/50001 - Embargos de Declaração - Jundiaí - Relator: Des.: Oswaldo Luiz Palu - Embargte: Prefeitura Municipal de Jundiai - Embargdo: Iracema de Matos Dias - Rejeitara

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 558

mos que constarão do acórdão. V. U. - Advogado: Fabio Cesar de Alessio (OAB: 83434/SP) (Fls: v.fls.283) Advogado: Wagner César Galdioli Polizel (OAB: 184881/SP) (Fls: 240) 0003173-61.2012.8.26.0309/50000 - Agravo Regimental - Jundiaí - Relator: Des.: Oswaldo Luiz Palu - Agravante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Agravado: Iracema de Matos Dias - Negar

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1032

� ANDAR, SALA 711) - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502 Nº 0003173-61.2012.8.26.0309 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Apelado: Iracema de Matos Dias - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em)

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1062

de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Mozart da Silva Passos (OAB: 71457/SP) - Sandra Aparecida Daniotti (OAB: 140779/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0003173-61.2012.8.26.0309 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Apelado: Iracema de Matos Dias - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em)